Pode Publicar com as alterações a seguir: (inclusão de referências e alteração no último parágrafo não é Pedro é Paulo).
Quanto a antiga exigência do Código Civil e agora a alteração sancionada pelo Presidente Lula, nunca tiveram o condão de facilitar ou piorar a livre manifestação religiosa, pois a liberdade religiosa é um princípio constitucional brasileiro.
A recente modificação foi um verdadeiro paliativo, ou uma medida para atender alguns políticos evangélicos e mostrar que o povo evangélico agora tem força política, foi uma atitude para afagar o orgulho de alguns líderes que se consideraram inferiorizados pelo fato de que a organização Católica Romana pode se valer da prerrogativa de representação de Estado, sob o pressuposto do país chamado Vaticano em Roma... enfim, vimos a busca do reconhecimento usando valores humanos, jogadas humanas, carne, carne... e o Reino de Deus vai ficando em segundo plano.
Que Deus tenha misericórdia da gente!
Sempre existiu no Brasil, além do princípio da liberdade religiosa, os cuidados legais quanto a uma correta administração das organizações religiosas, das igrejas, do seu dinheiro, do seu patrimônio, a não descriminação etc., tais normas existiam antes do Código Civil que entrou em vigor em 2003, e continuam a existir mesmo após a promulgação da recente alteração deste código pelo Presidente Lula.
Como um exemplo mais relevante, entre outros, tivemos interferência estatal e judicial na Igreja Universal do Reino de Deus em razão da suspeita de origem criminosa de suas verbas; o bispo Macedo chegou a ser preso por suspeita de charlatanismo e curandeirismo; isto antes do Código Civil de 2003.
A Igreja Universal também foi censurada judicialmente, na vigência do Código Civil de 2003, por mostrar em seu programa de televisão cenas do candomblé (religião afro brasileira) como se fossem coisas erradas.
O judiciário não proibiu a Igreja Universal de divulgar sua fé, proibiu o uso indevido da televisão para difamar outra religião.
Logo, antes, durante e no tempo da atual legislação ninguém está autorizado a abusar da fé alheia, existem leis esparsas que de uma forma ou de outra penalizam esta ilegalidade.
Agora, com a recente alteração sancionada pelo Presidente Lula, segundo o próprio presidente: "para ficar em paz com o seguimento evangélico", nos deu a entender e perigosamente aos mais incautos:
- que as organizações evangélicas poderão fazer o que quiserem fazer... (e pior: -vão fazer coisas escandalosas para vergonha do cristianismo, pois o coração do homem é mau em si mesmo, oro ao Senhor para que nos livre deste momento).
Mesmo antes do Código Civil de 2003 e hoje, a Igreja tem que se organizar e seguir as regras "dar a César o que é de César" (Mat.22,21), não que as regras devam sufocar a vida cristã, mas devem ser um facilitador e limitador dos mais afoitos naquilo que não for para obedecer o princípio de "ser um servo (João 13,14)" e amar aos outros (Mat. 22,37).
Eu defendia que não precisava mudar nada, pois a mudança anterior nada mudou e como está hoje nada modifica para aqueles que realmente querem buscar o Reino de Deus em primeiro lugar.
Agora ficou parecendo que não existem mais leis para os evangélicos, isto não é verdade, as leis existem, são boas, e precisam ser acatadas, os desavisados sofrerão o dano de não as cumprir.
A Igreja precisa de estatuto, precisa de CNPJ (registro na Receita Federal), precisa de licença para funcionar, deve respeitar a lei do silêncio, a lei do uso do solo onde está sendo edificado seu templo, tem que ter uma tesouraria, contabilidade, recolher determinados tributos, registrar seus empregados para que tenham os direitos trabalhistas preservados...
A Igreja pode até funcionar sem estas coisas, mas, por qual motivo ficaria assim se estas exigências são boas para as pessoas em geral?
Minha sugestão é que os evangélicos sigam o princípio dado por Paulo (Romanos 13,3) para que a gente não tenha medo do policial se estamos fazendo o que é certo (1 Pedro 2,13-17).
Enfim, continuo a orar ao Senhor Jesus que não olhe para estas nossas falhas e não afaste de nós a sua graça _ Nilson Franco de Godoi.

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“Aqueles que me difamaram agora vão ter que pedir desculpas, não a mim, mas a Deus e à própria consciência” (Lula, discursando a pastores evangélicos na cerimônia de sanção da lei que alterou o Código Civil. Entidades religiosas agora têm personalidade jurídica própria). Vidanet212 jan04

Irmãos, O NCC (Novo Código Civil), que estingue o prazo em 10.01.2004 e passa a valer em sua plenitude nesta data, previa que as igrejas deveriam ter personalidade jurídica igual aos clubes de futebol, por exemplo. Mas a bancada evangélica fez um trabalho para que uma emenda pudesse passar na Câmara e depois o Senado aprovou, dependendo somente da assinatura do Presidente da Republica. Então fica assim: Não é necessário adequar agora os Estatutos das Igrejas ao NCC, visto que que está sancionado, fica valendo os Estatutos antigos, caso haja necessidade de alterações, fica por conta da entidade (Igreja) conforme suas necessidades. Minha recomendação anteriormente, era para que se fizesse tudo dentro do prazo legal, não sabíamos se passaria pela Câmara e Senado como passou, depois poderia ter um veto presidencial. Mas agora é oificial. Quem fez as reformas estatutárias, não haverá problemas, pois imagino, que tomaram todo cuidado de pormenorizar "detalhes", como por exemplo casamento entre pessoas somente entre "homens e mulheres", admissão e exclusão de membros, prebendas (salários pastorais) etc. No demais, procuremos trabalhar como o Senhor desta obra quer que trabalhemos! Procurando o bem do Corpo de Cristo, Abração, Douglas Vilcinskas, Pr www.pastordouglas.com.br 23/12/2003

22/12/2003 Lula sanciona lei que garante personalidade jurídica às organizações religiosas 17:09 Gustavo Bernardes Repórter da Agência Brasil Brasília - As igrejas e associações religiosas passam, a partir de agora, a ter personalidade jurídica. A nova categoria consta da lei sancionada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. "A partir de agora é livre o direito de criar uma igreja e praticar uma religião", disse o presidente Lula. Segundo ele, esta é a última lei sancionada pelo governo este ano. A nova lei faz correções jurídicas no Código Civil, permitindo que as igrejas deixem de ser simples entidades de classe como clubes de futebol ou outras organizações não religiosas. "O Estado está proibido de tomar qualquer decisão que proiba o funcionamento das entidades religiosas", disse o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. A inclusão do artigo no Código Civil agradou representantes de entidades religiosas. Para o pastor evangélico Jorge Pinheiro, anteriormente o novo código deixava um vácuo jurídico quanto a liberdade religiosa. "Antes tínhamos o mesmo tratamento dos clubes de futebol. Agora cada igreja tem como fazer valer seu próprio estatuto". Segundo o pastor, questões polêmicas como o casamento de pessoas do mesmo sexo - que não é permitido em muitas religiões -, deixará de ter interpretações jurídicas equivocadas, já que o Código Civil permite este tipo de união. "Antes poderíamos ser processados se recusássemos um casamento homossexual dentro da nossa igreja. Agora não mais", disse Pinheiro. A nova lei também irá evitar desestabilizações jurídicas, como as ocorridas no caso do rompimento societário em empresas tradicionais. "Vai prevalecer o estatuto das igrejas", disse.

Amdos Irmãos em Cristo... Ontem, 22/12/2003, por volta das 16 horas o Presidente Luís Inácio (Lula) da Silva sancionou a Lei que insere no Novo Código Civil as Instituições Religiosas como Instituições de Direito Privado sendo regidas pelos seus próprios estatutos. Em suma. A Igreja Evangélica Brasileira conseguiu uma grande vitória e poderá continuar com os seus Estatuto, Regimento Interno e Código de Ética e Disciplina sem fazer a alteração para os parâmetros do NCCB. Aqueles que desejarem ter a Lei na íntegra poderá ver a Publicação no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2003. Agradeço as Orações dos irmãos e juntos louvemos aos Senhor. Deus abençõe a Todos. Tenham Boas Festas e um 2004 repleto de Vitórias. Rev. Amós Batista IPR do Gama Comissão de Ação Política da IPRB

O Senado Federal acaba de aprovar (09/12) o Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2003 (Nº 634/2003 na Casa de origem) destacando as entidades religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado além das associações, das sociedades e das fundações. Diz, ainda, o projeto aprovado que "são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento." O projeto exclui as organizações religiosas e os partidos políticos "do prazo de um ano para se adaptarem às disposições" do Código Civil. Para a sua vigência, o projeto hoje aprovado pelo Senado Federal deve ser sancionado pelo Presidente da República. Um abraço fraternal, Rosber Almeida Projeto de Lei da Câmara nº 88, de 2003 (Nº 634/2003, na Casa de origem) Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado, desobrigando-os de alterar seus estatutos no prazo previsto pelo art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Art. 2º Os arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. ............................................................................ ..........................
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos. § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica." (NR) "Art. 2.031.
............................................................................ ......................
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos." (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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SF PLC 00088/2003 de 13/11/2003
     Tramitação de matéria na Câmara dos Deputados
      Outros Números : CD PL. 634/2003

 

 

 

      Tramitações Inverter ordenação de tramitações (Data descendente)
        SF PLC 00088/2003
            13/11/2003 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
            Situação: AGUARDANDO LEITURA
            Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas. À
SSCLSF.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Deus ouviu nossas orações:


Direto do Congresso 05/11/03 – Na tarde de ontem, dia 04/11/03, a Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária às 15 h, votou
o Projeto 634/2003 e seus apensados, que alteram o Novo Código Civil no que
afetava as Igrejas em todo País. A matéria foi ao Plenário da Câmara dos
Deputados na semana passada, na Quarta dia 29/10, após ser aprovado o
requerimento de urgência para que o projeto tivesse o parecer do relator,
Dep. João Alfredo PT/CE, lido e votado imediatamente no Plenário,
dispensando a votação na Comissão. Não foi possível, mas ontem a Comissão se
reuniu e aprovou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e no bojo de seu mérito, na forma de um substitutivo
apresentado pelo relator. Assim as Igrejas de todo o Brasil estão
desobrigadas de adequarem os seus estatutos ao Novo Código Civil, uma
vitória conseguida por intermédio do poder de Deus, que usou todos os
parlamentares evangélicos ligados a Frente Parlamentar Evangélica para que
este projeto tivesse um parecer que mantivesse o que consta nos Artigos de
n.º 5 e 19 da nossa Carta Magna, a Constituição Brasileira. Portanto podemos
dar glórias a Deus, a Igreja Presbiteriana do Brasil pode comemorar,
elevando aos céus o júbilo em suas igrejas, porque mantivemos a Igreja de
Cristo desobrigada de se subjugar ao Estado, mantendo seus princípios
bíblicos de constituição e seus atos litúrgicos conforme o previsto em seus
estatutos. Agradecemos a Deus, os Deputados da Frente Parlamentar Evangélica
que conta com quase todas denominações representadas, destacando a presença
de dois deputados Presbiterianos, Dep. Silas Brasileiro (PMDB/MG) e Dep.
Henrique Afonso (PT/AC), ao relator do projeto Dep. João Alfredo que
prontamente atendeu os nossos anseios, independente de denominação,
contemplou a todos os credos e ao Grupo de Assessoria Parlamentar
Evangélica – GAPE, que com todos os assessores contribuíram para que tudo
transcorresse em perfeita ordem e sabedoria. A Deus seja a honra, o poder e
glória pelos séculos dos séculos, amém.

Diác. Daniel Ribeiro

Assessor Parlamentar do GAPE

Membro da Igreja Presbiteriana do Guará II – DF


Direto do Congresso 05/11/2003 – Após a aprovação na CCJR (Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação) do PL 634/2003 que muda o Novo Código
Civil, beneficiando as Igrejas no tocante a separá-las de associações civis,
o projeto já se encontra na pauta de hoje no Plenário para votação. O
trâmite uma vez aprovado é que siga para o Senado Federal, para que lá seja
votado e encaminhado ao Presidente da República para sanção, pondo um fim no
desassossego que o Novo Código trouxe às Igrejas. Conclamo a todos os
líderes da nossa IPB que entrem em vigília de oração, para que tudo corra
bem e seja aprovado. Não existe nada em princípio que possa atrapalhar, pois
tudo chega onde está por um acordo entre os Líderes da Câmara dos Deputados
e do Presidente João Paulo Cunha, sendo que em plenário tudo se dirija para
uma maior rapidez, mas devemos ser prudentes como a serpente, pois sabemos
que as forças do mal estão atentos as ações do povo de Deus. Por isso
estejamos orando e que mais tarde possamos receber a boa notícia de sua
aprovação no plenário da Câmara dos Deputados. A Deus seja a honra, o poder
e glória pelos séculos dos séculos, amém.


Diác. Daniel Ribeiro

Assessor Parlamentar do GAPE

Membro da Igreja Presbiteriana do Guará II _ DF

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Caros irmãos A Secretaria Central da IPRB divulgou o modelo dos Estatutos _ para Igrejas Locais com as adequações exigidas pelo novo Código Civil, o qual será debatido na Assembléia Extraordinária. Recomenda-se aguardar a realização da Assembléia e só após efetuar alterações. Extraído do site: www.iprb.org.br IPR de Carapicuiba _ Mário Arruda Professor

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