www.uniaonet.com/esplei.htm
CÓDIGO CIVIL - 02

http://www.iprb.org.br

Para: iprb@grupos.com.br Assunto: [IPRB] O Código Civil e as Igrejas Querido Professor Joel, Obrigado por matéria extremamennte interessante, além de necessária, para o arraial renovado. Informo ao amado irmão, bem como à todos os membros da lista, que estamos fazenndo gestão junto aos órgãos competentes para a solução desse problema. Informo que, como Presidente do Conselho de Pastores Evangélicos do Distrito Federal, fiz, e contínuo a fazer, gestões junto aos órgõas competentes, bem como as autoridades, para uma solução quanto as "Entidades Religiosas", no Novo Código Civil Brasileiro. Tenho a dizer que alcançamos vitória extraordinnária junto ao Relator do NCCB, Deputado Federal, Ricardo Fiúza (PFL-PE), que sensível a esta situação, não apenas das Igrejas Evangélicas, mas de todo o segmento religioso no país, estará entrando com uma emenda específica para este caso no chamado Emendão Fiúza. Existem informações que não posso dispô-las, publicamente, agora, mas que são extremamente vitoriosas. Só peço que os amados irmãos, estejam orando em nosso favor. As pessoas que têm trabalhado nesse mister são: Rev. Amós Batista de Souza (Presbiteriana Renovada - COEPV/DF); Bispo Robsonn Lemos Rodovalho (Comunidade Sara Nossa Terra - FENASP); Pr. Severino Vilarindo Lima (Igreja Batista Central de Brasília - CIPE/DF); Ap. Doriel Wladimir de Oliveira (Casa da Benção -CIPE/DF); Dep. Federal Lincoln Portella (PL/MG); Outros Deputados e Senadores Evangélicos Ainda informo que, como Relator da Comissão de Ação Política da IPRB, estamos trabalhando na busca de recursos e alternativas para a nossa querida renovada, além do povo evangélico no Brasil. Peroe-me o "Jornal". Abraços _ Amós 26/08/2003

Bem, irmãos, Na qualidade de advogado, sem a pretensão de ser o dono da verdade, causa-me espanto tal matéria. Na verdade, em se tratando de igreja, nem haveria que se falar em isenção. A isenção depende de lei concedente, e com isso, da boa vontade do legislador. A igreja possui imunidade, conceito bem mais abrangente que mera isenção. A imunidade é concedida pela própria Constituição Federal; é incondicional; não depende de lei. É uma proibição ao Poder Público, vedando a cobrança do imposto da entidade imune. O Supremo Tribunal Federal por diversas vezes já decidiu que as entidades imunes (como é o caso da igreja) não pagam IPTU sobre imóveis próprios alugados. No caso da notícia, a imunidade também se aplica a igreja, não podendo ela ser obrigada a pagar IPTU, sob pena de incostitucionalidade. O que ocorre é que, para o fisco, o contrato de aluguel é irrelevante, não podendo se opor o acordo particular para se eximir do pagamento do tributo. Assim, na pior das hipóteses o dono do imóvel poderá ser cobrado, mas nunca a igreja. Repito: nem é preciso que exista lei dizendo isto. Ë matéria de ordem Constitucional. As igrejas que pagam IPTU podem requerer sua devolução dos últimos 5 anos. Fraternalmente em Cristo _ Diogo Carvalho

AL aprova projeto de lei que isenta igrejas de pagamento de ICMS 04/08/2003 - 17:25 - Redação Gazeta Rádios e Internet Bruno Dalvi A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, na primeira sessão extraordinária após o recesso de 30 dias dos parlamentares, a redação final do projeto de lei que isenta as igrejas e templos de pagamento de ICMS, para serviços públicos como água, luz e telefone. O deputado Robson Vaillant, autor da matéria, destacou que a redução para essas instituições poderá atingir 25% da receita de cada igreja ou templo. No entanto, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Paulo Hartung. Vaillant acredita que a matéria será sancionada, uma vez quem segundo ele, o Governo Estadual não possui nenhum gasto com a contribuição social das igrejas em todo o Espírito Santo. Gazetaonline_Alcione

Amados irmãos, Com o advento do Novo Código Civil muitos evangélicos têm se atemorizado por questões como admissão de homossexuais, tributação de dízimos e ofertas etc. Na verdade, tais questões não são respondidas pela simples leitura do Novo Código, mas tem sua solução na própria Constituição Federal, à qual todas as leis se submetem. Quanto à admissáo de pessoas indesejáveis, a Constituição Federal garante a liberdade da igreja estabelecer os parâmetros de sua própria fé, além de liberdade pra determinar os requisitos de admissão de seus membros. A quem desejar, posso indicar algumas obras interessantes, que com certeza ajudarão as igrejas evangélicas e se conscientizar de seus direitos. Os devem estar a par dos direitos e garantias fundamentais dos evangélicos. Por exemplo: Sabiam que as reuniões públicas independem de autorização do Poder Público? Sabiam que a imunidade fiscal da igreja é incondicional, ou seja, não pode a lei estabelecer requisitos para seu reconhecimento? Isto é, sabiam que as normas do Código Tributário Nacional e da Lei do Imposto de Renda não se aplicam às igrejas quanto aos pressupostos da imunidade? Sabiam que a igreja não deve pagar IPTU, IPVA e nem ICMS, mesmo imbutido nas contas de luz e telefone? Sabiam que os pastores não devem pagar Imposto de Renda sobre o sustento ministerial? Deus me deu a bênção de ser filho de pastor e advogado, irmão de advogado e também de ser um advogado. Nós trabalhamos em família e temos a assessoria a igrejas também como um ministério. Está na hora de nós, evangélicos conhecermos também os nossos direitos, uma vez que os deveres sempre nos são impostos. Para os que desejarem se aprofundar no tema, me coloco à disposição para responder eventuais dúvidas. Aproveito a oportunidade para trazer em anexo um arquivo promocional do livro de nossa autoria (em pdf - acrobat reader Clique aqui : www.uniaonet.com/espleidiogo.zip ), com 13 páginas. Fraternalmente em Cristo _ Diogo Carvalho

Prezado irmão, A base legal para a imunidade da renda eclesiástica está na Constituição Federal, art. 150, VI, b e § 4o. A imunidade concedida aos "templos de qualquer culto" estende-se também sobre a renda eclesiástica, pois a ordenação de pastores atende às finalidades essenciais da igreja. Porém, não se pode esperar que a Receita Federal aceite passivamente este entendimento. Os contadores, em geral, se limitam a aplicar a legislação da Receita Federal. Mas a questâo é de ordem constitucional. Trata-se de imunidade, que retira da Receita Federal poder de tributar, ou seja, se a Constituição diz que é imune, não cabe à fazenda dizer o contrário. A questão não é tão simples, por isso aconselho a orientação de um advogado. Qualquer dúvidas me disponho a responde-las neste tópico. Se desejar adquirir o livro de nossa autoria, Lei Brasileira e Igrejas Evangélicas, entre em contato pelo e-mail carvalhoadvogados@bol.com.br ou pelo tel (22) 2643-2375 Em Cristo, Diogo Carvalho Cabo Frio RJ

Amado irmão, obrigado pelo e-mail tão gentil. Sobre o livro, estamos lançando a obra impressa Lei Brasileira e Igrejas Evangélicas (144 pág.) Editora World Press. O arquivo eletrônico é apenas promocional para divulgação. Não comercializamos o formato inteiramente digital. Se o irmão quiser adquirir o livro, estamos vendendo pelo correio ao preçco de R$ 16,40 já incluídas as despesas de postagem. Contatos pelo tel (22) 2643-2375 / 81123772 carvalhoadvogados@bol.com.br Em Cristo, Diogo Carvalho Cabo Frio RJ uniaonet

Yrorrito : que Deus prospere vossas atividades irmão Carvalho . . . . não consegui identificar se tens um livro eletrônico na internet com estas informações , contudo estamos armazenando algumas em nossa seção sobre Legislação , gostaríamos de saber se podemos continuar disponibilizando assim vossas informações , tão necessárias à precária condição administrativa da maioria das igrejas que compõe o Reino de Deus

Boletim Especial - 07/05/2003

Novo Código Civil também afeta as igrejas

Dieter Joel Jagnow *

(Esta matéria é uma cortesia da revista Mensageiro Luterano)

A Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002, que institui o novo Código Civil Brasileiro, traz várias mudanças que merecem a atenção dos pastores e igrejas de todo o Brasil. Iniciado em 1976, o novo Código procura regular transformações ocorridas na sociedade brasileira nas últimas décadas. Conheça, a seguir, algumas das novas regulamentações que dizem respeito ao dia-a-dia das igrejas.

Finanças

As igrejas estão enquadradas no bloco das associações (ao lado de clubes). As associações são um conjunto de pessoas que se organizam para obtenção de fins religiosos, morais, educacionais ou recreativos, mas não econômicos. O novo Código Civil diz no artigo 53: "Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não-econômicos" Isto, contudo, não impede que a associação promova a geração de receitas para a sua manutenção.

A preocupação da lei foi regular a relação financeira informal entre as igrejas e seus membros. Quer se evitar, por exemplo, que um dos membros da diretoria simplesmente execute uma despesa sem o conhecimento dos demais. Caso isso venha a acontecer, os demais membros podem impugnar a despesa.

O objetivo é que também as igrejas sigam regras transparentes no gerenciamento das doações. Abre-se, até mesmo, a possibilidade de um membro pedir a devolução da sua oferta, se julgar que o emprego do dinheiro foi desleal ou errado.

Embora o trato adequado das ofertas seja comum nas congregações da IELB, não é o caso em diversas denominações brasileiras. De acordo com o advogado Luiz Fernando Gewaerd, em entrevista à revista Enfoque Gospel, de fevereiro de 2003, o maior impacto não vai atingir denominações sérias, pois elas já "têm estatuto organizado, prestam contas dos valores recebidos, possuem seus bens em nome da entidade e não em nome de pessoa física".

Exclusão de membros

As novas regras para exclusão de membros é outro aspecto importante do novo Código. O artigo 57 refere-se à exclusão do associado: "A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim." (caput) Gewaerd explica que, antes, a exclusão podia ser de forma arbitrária – até como um ato isolado de um líder – e o excluído não podia recorrer ao judiciário. Agora, esses atos estão sujeitos à prestação judicial.

Em artigo publicado no site de Carta Maior (www.cartamaior.uol.com.br), a advogada Melissa Fernandes explica que, a partir de agora, o estatuto deverá indicar com clareza as causas graves determinantes da exclusão do membro associado. "No caso das igrejas, não se pode mais aceitar causas genéricas como ‘pecados’ ou ‘condutas contrárias à palavra de Deus’."

A exclusão, portanto, só será admitida existindo especificação no estatuto. Se a pessoa afetada considerar a exclusão injusta ou arbitrária, ela poderá interpor recurso à assembléia geral da decisão do órgão que decretou sua expulsão, conforme parágrafo único do art. 57.

Gewaerd exemplifica: "Cortar cabelo, por exemplo... Alguém podia ser excluído por descumprir essa regra da Igreja, mas, se não estiver claro no estatuto da mesma, não poderá haver exclusão."

Regimentos e estatutos

Diante das novas regulamentações, é necessário que os estatutos de Igreja tenham um capítulo específico sobre o procedimento de disciplina. Nele, deverá ser expressa a sistemática pela qual se estabelecerá a apuração e penalização de transgressões. Também deverão ser identificados os órgãos que poderão apurar os fatos e os que os julgarão.

Cada membro da Igreja deverá receber, por escrito, o regimento disciplinar da Igreja, para que não possa alegar desconhecimento das normas da Igreja perante a justiça. Além disso, deverá ser usado o Aviso de Recebimento em Mãos Próprias quando, por exemplo, o acusado precise ser informado do processo de suspensão da Santa Ceia. Esta notificação acontece via postal, executada pelos Correios.

A maioria das congregações da IELB está legalmente constituída e não deverá ter grandes dificuldades em adequar-se ao novo Código Civil. De qualquer forma, este é o momento adequado para revisitar os estatutos e verificar eventuais pontos de discordância com o artigo 54 do Código. Merecem cuidados especiais os requisitos para admissão e exclusão dos membros ("associados"); a especificação de direitos e deveres deles e a clarificação das fontes de recursos para sua manutenção. Cada congregação deveria ter ao menos um exemplar do novo Código e, em caso de dúvida, consultar advogados.

Segundo o artigo 2.031, as associações terão o prazo de um ano, a partir da vigência do novo Código, para criar estatutos ou adaptar os existentes para atender às novas regras.

Outras alterações

– Pastor e casamento: Antes, o pastor, para fazer uma celebração matrimonial para fins civis, tinha de passar por um processo de habilitação. Hoje, basta registrar a declaração de uma cerimônia realizada no religioso.

– Mulher, marido e família: O marido não é mais o "chefe", não detém mais o "pátrio poder". Vale agora o "poder familiar", exercido pela mãe e pelo pai. Em caso de separação, agora a mulher está sujeita a pagar pensão ao ex-marido e não deter a guarda dos filhos. O marido poderá usar o sobrenome da mulher. Fica abolida a expressão "filho legítimo" e não se menciona mais a filiação. Os adotados terão os mesmos direitos dos legítimos. O regime de bens, antes inalterável, poderá ser mudado no decorrer do casamento. Qualquer dívida deixada por um dos cônjuges não será mais transferida ao outro nem aos filhos. O termo "homem" do atual código é substituído por "pessoa".

– Assembléias: A assembléia geral da associação é quem deve deliberar sobre eleição e destituição de administradores, aprovação de contas e alteração do estatuto social. Para eleição e destituição, é necessário concordância de dois terços dos presentes à assembléia convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Todos os associados têm direito de participação na assembléia geral e direito a voto (não só homens, por exemplo). A convocação da assembléia será feita na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

– Deveres das igrejas: elas devem ter uma contabilidade formal e real de seu movimento financeiro, filiação de seus empregados ao INSS e dos ministros com dedicação integral à Igreja (são considerados contribuintes obrigatórios) elaboração e entrega anuais de Imposto de Renda da Igreja, de seu pastor e dos membros da diretoria; atas em livros próprios e registros equivalentes; escritas públicas e registros dos bens imóveis no Notarial de Registros de Imóveis; inventário e controle dos bens móveis e imóveis e semoventes (animais); controle pessoal e direto da guarda de veículos deixados no estacionamento da igreja por ocasião dos cultos; plantas dos templos de acordo com o CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

*Dieter é editor da IELB e redator-chefe do Mensageiro Luterano

NOTÍCIAS LUTERANOS BRASIL é um serviço gratuito da Rádio Luteranos Brasil e Agência Kairós.

As igrejas passam a ser associações

A partir de 11 de janeiro de 2003, quando o novo Código Civil entrará em vigor, todas as igrejas passarão a ser associações. A antiga lei as denominava "sociedade pias e religiosas", se bem que os juristas e tribunais já costumavam a tratar as igrejas como associações. Até aí, tudo bem. No entanto, com a cristalização dessa compreensão, algumas mudanças vieram.

A principal mudança é a limitação do poder de auto-regulação por parte das associações. Isso significa que, a exemplo do que já acontece com outros tipos de sociedades e de comunhão de interesses - como os condomínios de edifícios, por exemplo -, a nova lei traz, do seu artigo 53 até o 61, uma série de regras que devem ser observadas obrigatoriamente pelas associações em seus estatutos. Se essas regras não forem adotadas pelas igrejas, elas estarão em situação de ilegalidade irregularidade perante os órgãos competentes, comprometendo a validade de todos os seus atos.

O novo código em seu artigo 2.031, estabelece um prazo improrrogável de um ano para que as associações que já existiam ao tempo da entrada em vigor da nova lei adaptem seus estatutos às novas regras. ou seja, as igrejas terão até janeiro de 2004 para mudar seus estatutos.

Segundo os juristas, essa modificação se deve ao fato de que, nos últimos anos, as igrejas despertaram o interesse do administrador público. E a atenção não se dá apenas na área cívil, mas também nas demais áreas do Direito, em especial nas questões administrativas, tributária e penais.

"Constitui-se imperioso que os administradores eclesiásticos entendam que não se admite mais que as igrejas vivam na busca de grandes conquistas e realizações no que tange a construção de magníficos templos e insistência em isenções e tratamentos especiais. Procurar atalhos é se expor ao crivo dos poderes públicos constituídos, cujo risco vai de uma simples multa ou a punição alternativa, com cumprimento de obrigações de entidades beneficentes, até uma pena de reclusão para os seus dirigentes

As igrejas devem ter uma contabilidade formal e real de seu movimento financeiro; filiação de seus empregados ao INSS e dos ministros com dedicação integral à igreja, pois são considerados contribuintes obrigatórios; elaboração e entrega anuais de Imposto de Renda da igreja, de seu pastor e dos membros da diretoria; atas em livros próprios e registros equivalentes; escritas públicas e registros dos bens imóveis Notarial de Registros de imóveis; inventário e controle dos bens móveis e imóveis e semoventes (animais); controle pessoal e direto da guarda de veículos deixados no estacionamento da igreja por ocasião dos cultos; plantas dos templos de acordo com o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com o objetivo de atender às exigências relativas à construção civil e aos direitos de vizinhança e impacto ambiental; e reforma adequação do estatuto.

Disciplina e exclusão nas igrejas

Uma outra novidade diz respeito à exclusão e disciplinas nas igrejas. O artigo 57 do novo código concede direitos ao associado (membro da igreja) que está para ser excluído. A exclusão só é admitida "havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer, se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia-geral, especialmente convocada para este fim". Em outras palavras, antes de excluir algum de seus membros, as igrejas devem observar agora três coisas:

a) O motivo da exclusão deve estar expressamente previsto

Para que haja justa causa, é preciso que o fato que deu ensejo à exclusão já esteja previsto no estatuto da igreja. Cada igreja deve apresentar em seu estatuto, ou em um regimento disciplinar que seja elaborado e aprovado conforme se dispuser no estatuto, quais serão as transgressões que darão ensejo à exclusão ou à aplicação de penalidade ao membro. É preciso que sejam relacionadas todas as transgressões. Não se pode aceitar cláusulas genéricas como "pecados", "transgressões contra a Palavra de Deus", "condutas contrárias a Bíblia Sagrada" ou similares. Além disso, nas definições das transgressões, devem ser adotados, tanto quanto possível, termos técnicos jurídicos, para que se possa evitar no futuro eventuais questões que sejam levadas ao Poder Judiciário por conta dessas imprecisões terminológicas. "Deve se evitar, por exemplo, o uso de termos como "adultério", que tem um conceito técnico -jurídico bem restrito e diferente do adotado nas igrejas locais", exemplifica o Presbítero Caramuru Afonso Francisco, da Assembléia de Deus no Belenzinho, SP, e doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP).

b) Definir com clareza as penalidades que poderão ser aplicadas e em que casos deverão ser aplicadas, devendo sempre ser observado o princípio da proporcionalidade.

A desproporção de uma penalidade pode ser questionada nos tribunais. Porém, isso não significa que caso um membro pratique uma transgressão que não seja prevista no estatuto e constitua-se uma infração à sã doutrina, ele não possa ser disciplinado. Será preciso, no entanto, que haja uma assembléia-geral especialmente convocada para este fim e que a maioria absoluta da assembléia seja favorável à disciplina. Se aprovada, ainda será necessário instaurar-se um processo legal, com a oportunidade para que o acusado possa se defender.

c) O Novo Código Civil prevê a possibilidade de recurso à assembléia-geral sempre que for decretada a exclusão.

Em outras palavras, é instituído o direito de defesa ao excluído. "Foi tirado o direito de auto-regulação das normas referentes à exclusão, fazendo com que, obrigatoriamente, haja um procedimento que prime pela possibilidade de defesa e pelo duplo grau de julgamento garantindo às associações aquilo que é próprio do domínio privado: o processo legal", esclarece Caramuru.

Com essas modificações, todo estatuto de igreja deve ter capítulo específico sobre o procedimento de disciplina, criando um rito pelo qual se estabelecerá a apuração e penalização de transgressões, e serão identificados os órgãos que poderão apurar os fatos e os que julgarão esses fatos, havendo uma certa dissociação entre os órgãos que investigarão os fatos e o que os julgará.

Outros detalhes a serem observados são a entrega, por escrito, a cada membro, do regimento disciplinar da igreja, para que não possa alegar desconhecimento das normas da igreja perante a justiça; e o uso do AR/MP (Aviso de Recebimento em Mãos Próprias), o que significa que o acusado deverá ser informado do processo de suspensão da Santa Ceia através de notificação via postal, executada pelos correios.

Os bens dos administradores

Pela norma do artigo 50 do novo Código Civil, os bens particulares dos administradores - no caso, os pastores de igrejas - respondem pelos prejuízos causados às igrejas no caso de desvio de finalidade. esse artigo não tem correspondente no Código Civil em vigor, é inovação. "Um exemplo de desvio de finalidade é usar o dinheiro ou outro bem da igreja em benefício próprio ou de outrem, sem autorização da igreja. Pela confusão patrimonial, significa dizer colocar um bem da igreja em seu nome", explica desembargador Júlio Aires, da Assembléia de Deus no Maranhão.

Pareceres de Juristas das Assembléias de Deus indicam que não haverão mudanças radicais

Nas palavras do Desembargador Júlio Aires, da Assembléia de Deus no Maranhão, as igrejas não têm muito o que se preocupar com a entrada em vigor do novo Código Civil. "De forma geral, os direitos, deveres e garantias fundamentais dos membros das igrejas, tanto individuais como coletivos, são os constantes da Constituição Federal em vigor, em seu artigo 5°. As conquistas obtidas até agora - liberdade de consciência e de crença, livre exercício de culto e proteção aos locais de sua celebração, entre outras - estão todas garantidas na Constituição Federal. Quanto aos estatutos das igrejas, acredito deverão continuar essencialmente como estão. Se necessário reformá-los, a reforma será de conformidade com os interesses peculiares de cada igreja. A meu ver, o novo Código Civil e o em vigor não disciplinam essa questão que é matéria de interesse interna corporis, ou seja, de interesse privativo das igrejas", argumenta.

Apesar de ser positivo quanto às implicações, o desembargador só faz uma ressalva: "Ao elaborar seus estatutos, as associações, o que inclui as igrejas, devem fazê-lo nos moldes do artigo 54 do novo Código Civil, cujo artigo não tem correspondente no Código Civil vigente. Nesse ponto, vejo, sim, algo novo. Merece destaque aqui os requisitos para admissão e exclusão dos associados, que são os membros; a especificação de direitos e deveres dos associados; e a clarificação das fontes de recursos para sua manutenção. Ocorre que esses requisitos já constam praticamente em todos os estatutos das igrejas, pelo menos as Assembléias de Deus. Se não constar, deverão ser alterados", esclarece.

Sobre as novas competências privativas das assembléias das associações, o desembargador Júlio Aires também analisa alguns pontos: "Lendo-se os artigos 57 e 59 do novo Código Civil, vemos que os motivos para exclusão de um membro deverão estar previsto no estatuto. Caso haja omissão quanto aos motivos para exclusão, a assembléia-geral poderá excluir o membro, desde que saiba tratar-se de um motivo grave. Acredito, à luz do segundo inciso do artigo 59, que uma igreja reunida possa, em assembléia geral, destituir seu pastor, desde que se tenha assegurado o direito de ampla defesa. Mas não só isso. A destituição também poderá se dar por decisão judicial em ação proposta por qualquer membro da igreja, mas sempre assegurado o direito de defesa. Essa questão poderá ou não constar do estatuto. Se o estatuto for omisso, mesmo assim poderá ocorrer a destituição pela assembléia regularmente convocada, a qual tem competência para isso".

A questão da exclusão

O Pr Humberto Schmitt, da justiça federal no Rio Grande do Sul e membro da Assembléia de Deus gaúcha, chama atenção para as más interpretações que alguns irmãos estão fazendo do texto da lei. "A gente ouve muitos boatos, frutos de uma leitura apressada e de má interpretação. Dentre elas está a idéia de que, a a partir da vigência do novo Código Civil, as igrejas não mais poderão excluir o membro apóstata", destaca.

É oportuno lembrar que, acima da lei, está a COnstituição federal. Toda lei que contrariar a Constituição poderá ser declarada inconstitucional. Antes de analisar a legislação que nos afeta como membros de uma igreja, é preciso ver o que a Constituição nos garante. Esse assunto é tratado no seu artigo 5°, que fala dos direitos individuais e coletivos fundamentais", argumenta o Pastor Schimitt.

"É vedada a interferência estatal no funcionamento de qualquer associação religiosa. A impossibilidade da exclusão do membro apóstata, ferindo a liberdade de crença da coletividade, estaria interferindo diretamente no funcionamento da associação religiosa, caracterizando-se como reprovável interferência estatal. Se a igreja é uma associação de pessoas que comungam da mesma crença, vedar que essa associação desligue o indivíduo que não compartilha dos mesmos princípios seria negar o próprio direito de associação, que é pleno, nos dizeres do inciso 15 do artigo 5° da Constituição", conclui Schimitt.

Pastor Schimitt atenua também a preocupação com as hipoteses de exclusão no estatuto das igrejas. "A enumeração das hipóteses não precisa ser exaustiva, mas aberta, permitindo a aplicação da analogia e da interpretação extensiva. Uma enumeração com interpretação extensiva seria: - São causas de exclusão do membro a prática de apostasia; atitudes que ofendam aos princípios bíblicos ou que, mesmo não sendo ofensas aos princípios bíblicos, impliquem ilícito penal, com condenação com trânsito em julgado a moral e os bons costumes, impliquem escândalo ou prejuízo à imagem e bom nome da igreja".

Abner Apolinário, juiz e membro da Assembléia de Deus em Recife-PE, também analisa a exclusão afirmando que torna-se plenamente justificável a proteção dos direitos dos integrantes da comunidade societária. Ocorre, no entanto, que na dimensão espiritual, a igreja se pauta nos ditames da Bíblia. Logo a conduta que no texto sagrado se configura pecado e motiva o desligamento do membro algumas vezes despe-se de relevância jurídica. Por exemplo, a mentira, exceto no caso de falso testemunho, não tem importância jurídica. A prática sexual entre duas pessoas adultas desimpedidas de casar não tem repercussão no direito. Contudo, nno prisma espiritual, são condutas pecaminosas ensejadoras do desligamento do rol de membros. Situação mais delicada se configura quando ocorre um relacionamento extraconjugal", argumenta.

"Os delitos espirituais devem receber a reprimenda ou sansão na esfera da igreja, desapartada do poder temporal. Se na administração da sansão for atingida a dignidade do cultuante, poderá se fazer o reparo pelos meios-jurídicos processuais. A excomunhão, no traçado da nova lei, torna-se inexequível. A meu ver, o disciplinamento da exclusão dos membros na nova legislação deve ser rechaçado, por ser inconstitucional. Aos pastores cabe amadurecer o entendimento, juntamente com o rebanho e, assim, definirem se ficarão sujeitos à legislação ou, de outro lado, procurarão o Poder Judiciário, foro apropriado para a discussão", esclarece Abner.

"Como as igrejas serão afetadas com essa nova legislação e o que dizem os pastores e advogados sobre o assunto. Este é um assunto que será alvo de discussão e pesquisas em todas as igrejas evangélicas do país"

Você sabia que com a nova legislação os membros das igrejas só podem ser excluídos mediante justa causa prevista no estatuto?

E que eles podemrão mais tarde entrar com recurso contra a exclusão?

Que a destituição dos administradores da igreja só pode acontecer se votada em uma assembléia com a presença de 2/3 da igreja, ou seja, quase 70% dela?

Se algum dia a igreja vier a fechar as portas, os membros poderão pedir restituição do patrimônio?

Essas são algumas das mudanças presentes no novo Código Civil brasileiro, que está em vigor desde o dia 11 de janeiro deste ano, com base na lei 10.406 sancionada pelo ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. A partir dessa nova legislação, as igrejas deixam de ser "sociedades pias e religiosas" e passam a ser consideradas "ASSOCIAÇÕES" obedecendo as regulamentações previstas na lei. O Código revogado datava de 1916 e era considerado ultrapassado por juristas.

a mudança essencial com a entrada do novo Código, de acordo com advogados e pastores, será feita no estatuto da igreja, onde estão descritos o modo de funcionamento das igrejas. Ele precisará passar por uma série de modificações para se adequar à lei. Alguns líderes religiosos consideram que a nova legislação vai colocar alguns obstáculos para as igrejas, mas diante desse caminho de adaptação, o governo federal deu um prazo de um ano, até janeiro de 2004, para eles se adaptarem à novidade. Caso isso não aconteça as igrejas correm o risco de serem multadas ou receberem uma punição alternativa com fins beneficentes.

MUDANÇAS
Uma das mudanças que mais tem gerado polêmica no meio religioso é quando à exclusão dos membros, que agora passam a ser chamados de associados. De acordo com o artigo 57 da lei, "a exclusão só é admissível havendo justa causa" Isso quer dizer que no estatuto deverá estar previsto quais são essas causas e, mais tarde entrar com recurso.

O advogado especialista em Direito Processual Civil, Guther Bittencourt de Araújo, explica que a partir desse artigo, as igrejas não poderão mais excluir um membro usando motivos gerais, não podendo aduzir, por exemplo, que a exclusão foi feita porque houve pecado ou porque não houve concordância com as doutrinas da igreja.

"As igrejas adotavam um critério muito amplo em seus estatutos e normalmente escreveriam no artigo de exclusão que os membros da igreja que não tiverem condutas consideradas normais ou não compatíveis com a nossa doutrina serão passíveis de exclusão. Neste tipo de explicação não estão discriminados os motivos, mas agora é preciso dizer, por uma questão de segurança jurídica, visto a diversidade de denominações, todas causadas, como adultério, furto de patrimônio, regras doutrinárias, dentre outras. Se isso não tiver no estatuto a pessoa pode não se excluída ou se for poderá interpor recurso mais tarde. De acordo com a Constituição Federal toda pessoa tem direito ao contraditório, a defesa, e agora esse princípio foi trazido para dentro das igrejas", disse o advogado.

No parágrafo único do artigo diz: "decretara a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral". Gunther completa que na lei não está descrito como deve ser feito esse recurso, mas ele acredita ser através de preenchimentos de formalidades, sendo que o membro terá que colocar nesse recurso os motivos que o levaram a exclusão e o pedido de consideração da exclusão, pedindo para voltar para a igreja. "Quais serão os métodos usados pela assembléia para votar a reconciliação ainda não sabemos. Será que nesse caso o arrependimento valeria, ou, por exemplo, a devolução de algo que foi roubado? questiona.

"Entendo que basta inserir no estatuto que por não estar de acordo com as práticas da igreja a pessoa será excluída. Na ata é que não pode mais ser descrito o erro que a pessoa cometeu porque essas palavras podem vir contra a igreja. Pelo Código, a pessoa tem o direito de processar a igreja caso s sinta discriminado", disse o pastor. Ele explica que tem orientado as igrejas a se forem a juízo porque excluíram um membro, apresentem ao juiz a sua declaração de fé, onde consta o que é ou não considerado falta, mediante a Bíblia.

A mesma interpretação tem o pastor Kemuel Sotero Pinheiro, da Assembléia de Deus no Aribiri, em Vila Velha e relator da Comissão de Reforma do Estatuto da Convenção Geral das AD no Brasil. "A exclusão de um membro acredito que seja a parte mais complicado estatuto porque passa a ser obrigatório a explicação. É preciso ter um porquê. a minha proposta é que as igrejas coloquem uma lista de causas, as chamadas justas causas, na resolução interna ou no regimento da igreja, mas não dentro do estatuto. O regimento e a resolução são menores que o estatuto e assim ficam designados a ele" diz.

As classes de doutrinas da instituições religiosas, onde são passadas todas as orientações e ensinamentos bíblicos que a igreja está baseada, deve ser um ponto forte para evitar que haja problemas na hora de excluir. Participando de uma dessas classes, as pessoas que estão chegando à igreja vão saber se aceitam ou não permanecer na igreja.

Esse é o pensamento do pastor Dylmo Pereira Castro, da Igreja Batista de Maruípe. "Cada pessoa quando se propõe a ficar na igreja sabe de seus direitos e deveres. Se ela quebrar algum deles tem conhecimento de que pode ser punida. Se considerarmos que a igreja é como uma empresa vamos entender bem isso. Se um novo funcionário é contratado e depois de algum tempo começa a roubar materiais da empresa vai demitido por justa causa, mas isso não precisa estar escrito nas leis que regem a empresa. É uma questão de bom senso", disse.

No entanto, caso não esteja descrito no estatuto o motivo da exclusão, a assembléia geral da igreja pode ainda excluir o membro de acordo com o artigo 57, que diz que se for reconhecida a existência de novos motivos graves, mesmo não constando no estatuto a exclusão pode ser feita.

PATRIMÔNIO
Um outro artigo que tem gerado discussão é o 61 do Código, que diz como deve proceder a igreja em caso de seu fechamento: "Dissolvida a associação, o seu patrimônio será destinado à entidades de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual, ou federal, de fins idênticos ou semelhantes".

Ainda no primeiro parágrafo desse artigo está descrito que se no estatuto não estiver especificado para quem será destinado o patrimônios associados podem receber como restituição com os valores atualizados, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

"Uma pessoa que passou 40 anos na igreja, por exemplo, pode quando ela fechar pedir a restituição dos dízimos e ofertas que deu. Pode acabar levando como restituição o piano da igreja, os bancos e cadeiras. A solução para que isso não aconteça é no estatuto uma cláusula pétrea, ou seja, que não possa ser modificada, afirmando que de maneira nenhuma o patrimônio será destinado aos seus associados. Isso deve ser feito porque muitas pessoas sem princípios éticos cristãos podem começar a implantar igrejas apenas para depois pedir restituição de bens", alerta Gunther.

A abertura de novos pontos religiosos pelas cidades, sem critérios até mesmo espirituais preocupa o pastor Kemuel. "Tem muita gente que tira vantagens das igrejas, abrindo uma em cada esquina, mas as novas exigências da lei vêm para que amanhã ou depois esses líderes não explorem as suas igrejas, como é o caso da restituição do patrimônio. Agora não é apenas abrir uma igreja, mas é preciso ter um estatuto bem elaborado e se ele for bem feito impede que ações desse tipo aconteçam", disse.

Quanto a assembléia da igreja, o Código traz uma outra novidade. De acordo com o artigo 59, passa ser responsabilidade exclusiva dela eleger administradores, aprovar as contas, alterar o estatuto e destituir administradores, levando em consideração que os dois últimos itens só poderão ser votados com assembléia marcada para esse exclusivo fim e devem contar com a presença de 2/3 da igreja na primeira convocação ou 1/3 dela nas convocações seguintes.

"Isso veio normatizar as condutas das igrejas porque cada uma tinha uma forma diferente de agir, mas agora terão que fazer as mesmas ações. Quanto a questão do artigo 60, que diz que a assembléia geral da igreja poderá também ser promovida por 1/5 da igreja, ou seja, 20% dela, não é um artigo alarmante e sim também de normatização. Na minha igreja, por exemplo, acredito que essa porcentagem seja de 10 a 15%. Agora, todas as igrejas terão que ter a mesma porcentagem" conta o pastor Orivaldo.

Gunther Araújo explica que esse artigo 60 pode levar a divergência dentro da igreja. Ele cita, como exemplo, uma igreja que esteja passando por algum problema e 20% dos membros tem a mesma opinião sobre o caso. Eles podem promover uma assembléia para votar a respeito do problema e nela convencer a maioria presente do pensamento deles. "Isso pode ser feito para qualquer fim. No caso de destituição de pastores, por exemplo, esse 1/5 pode convocar a assembléia e conseguir que esses 2/3 compareçam, realizando a votação", afirma o advogado.

E o que seria "associados com vantagens especiais", que está previsto no artigo 55?

Pastores e advogados concordam que esse artigo não deve ser levado em consideração nas igrejas, já que para o funcionamento dela nenhum membro deve ser sobrepor aos outros, até mesmo os pastores. Pelo artigo 56 a qualidade de associado é intransmissível, ou seja, ninguém poderá vender o título de membro de uma igreja o que não acontece.

"Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto" é o que diz o artigo 58. Para entender isso basta pensar em uma igreja que esteja sem pastor e um membro, sem qualificação comece a pregar. Pela lei, no estatuto da igreja deve estar previsto quais são as exigências para ele vir a se tornar o pastor, sendo uma delas a obrigatoriedade do pastor ter curso de teologia. Como esse artigo impede que a pessoa fora dos padrões das igrejas assumam a direção dela.

Algumas outras considerações também estão previstas na nova legislação, mas que estão descrita fora do capítulo das associações. uma delas é o artigo 1723, que considera como união estável a relação entre um homem e uma mulher que já estejam vivendo juntos há pelo menos cinco anos, mesmo não sendo casados no civil e nem no religioso. "Como as igrejas vão enfrentar isso? Pela lei eles têm uma relação estável, mas como os administradores e membros das igrejas vão considerá-los? Como Casados?", indaga o especialista em Direito Processual Civil.

A outra alteração diz respeito a maioridade, que pelo Código Civil passa de 21 para 18 anos. Todas as pessoas que se batizam nas igrejas são consideradas membros e têm direito a votar nas assembléias, cabendo isso também para as crianças batizadas. Como a igreja enfrentará esta questão? "Frente ao novo Código, é necessário saber qual o posicionamento que as igrejas irão adotar, visto que são nulos os atos praticados por menores incapazes" Afirma Gunther.

O QUE MUDA

Exclusão:
Os membros só poderão ser excluídos mediante justa causa, que esteja claramente descrita no estatuto. Não deverá constar como causa de exclusão, por exemplo, que o membro "pecou" Deve-se especificar claramente qual é esse motivo.

Recurso:
Ao membro excluído caberá sempre o direito de entrar com um recurso na assembléia, isto é, caberá sempre o direito de defesa.

Crianças:
Atualmente nas igrejas as crianças batizadas tem direito ao voto, mas passando a ser considerada associação, as igrejas devem obedecer Código que diz que tem direito a participar de eleições apenas maiores de 18 anos.

Restituição:
Caso a igreja feche as portas, os membros terão direito a restituição de bens dos anos prestados.

--------------------------------------------------------------------------------

Este artigo me foi enviado por "Benoni & Nancy" e por:
"A Espada do Espírito" http://www.espada.eti.br
Jeremias R D P Santos
jeremias@espada.eti.br
Caixa Postal 62596 01214-970
São Paulo SP Brasil

"Benoni & Nancy"

Deus nos abençoe ricamente, à medida que nos esforçamos para melhor obedecê-Lo.
HÉLIO de Menezes Silva.

PS1 - Visite, bookmark, estude regularmente, recomende a todos amigos, ponha links para http://solascriptura-tt.org (que crê cada palavra do Texto Tradicional). 700 estudos/livros, 20 categorias teológicas.

Tem muita gente falando sobre o assunto, mas, não se trata de nenhuma
mudança drástica em nosso sistema jurídico.

A novas normas não abalam nem restringem o direito de culto e da liberdade
religiosa, de qualquer forma, se não fosse assim, seria bom relembrar as
normas bíblicas, entre elas: "agradar, antes a Deus do que aos homens" que
é de verdade o norte dos evangélicos, na busca do Reino de Deus e sua
Cristocracia.

Por ora não precisamos ir contra "César", pois estão resguardados na
Constituição Brasileira os direitos fundamentais que nos dá a Liberdade
Religiosa, o Direito de Culto e o Direito de Reunião, e tais direitos não
dependem de qualquer autorização governamental ou de qualquer outra coisa.
A nova lei assim como outras, na verdade busca somente regulamentar, não
restringir, estes direitos.

De qualquer forma, é de bom alvitre acatar os novos regulamentos de "César",
mas, nada tão diferente assim deve acontecer, a maioria das normas que
agora constam expressamente do novo Código Civil os tribunais brasileiros já
as vinha aceitando e as consolidando no que chamamos de jurisprudência: como
por exemplo - A responsabilização de um líder mau caráter, uso irregular da
entidade, desvio de verbas ou lavagem de dinheiro, etc. Embora tenha
efetivamente ocorrido algumas modificações que exigirão tratamento
diferenciado, mas, entendo que a forma mais prática será avaliada caso a
caso em vista das necessidades dos envolvidos.

O capítulo da Lei que trata das associações, abarcando as igrejas, incentiva
o comando do tipo democrático, limitando nesta base o comportamento de
todos. Dando chance para aqueles que não se enquadram a reivindicarem seus
direitos, etc.

Como lidar com isto na Igreja evangélica? Creio que cada Igreja deve
atentar para os seus estatutos regulamentando com clareza os seus objetivos,
suas bases, para que as pessoas que aderirem a esta Igreja ou normas, não
venham depois alegar violação aos seus direitos democráticos e
discriminações, já que exerceram sua liberdade de aderir e podem sair a hora
que quiser.

Existem outros pontos na nova lei como um todo que regulamentam outros
assuntos, como por exemplo: - a diminuição da idade legal de 21 para 18 anos
que afeta a igreja e seus associados; - regulamenta a União Estável entre
pessoas de sexos opostos, colocando-as como se casadas fossem nos moldes de
um casamento regularmente registrado no Cartório de Registro Civil, isto
afeta a muitas igrejas que só aceitam o casamento de "papel passado".
Enfim...

Estou tentando escrever um pequeno livro que chamei de: "A Igreja e sua
Cartilha Organizacional" colocando nele os regulamentos e modelos hoje
existentes sem fugir dos princípios constitucionais sob os pressupostos
bíblicos.

Ore por este empreendimento.

Abraços na paz do Senhor Jesus.

28/01/2003 Eu Pasqualino li esta reportagem e resolvi enviar.

Revista eclésias, novas mudanças, no codigo civil para moniturar as igrejas evangelicas.

A revista evangélica do Brasil

OBRA DE DEUS, LEI DOS HOMENS

"Novo Código Civil brasileiro mexe com a estrutura das igrejas evangélicas"

Prepare-se: sua igreja vai passar por várias mudanças. Depois de infindáveis discussões, avanços e retrocessos, o novo Código Civil brasileiro, que começa a vigorar este mês - depois de uma espera que durou nada menos que 87 anos! -, vai promover uma série de alterações no funcionamento e ordenamento das chamadas pessoas jurídicas, entre as quais incluem-se as igrejas evangélicas. E essas mudanças têm prazo de um ano para serem efetuadas, sob pena de as denominações sofrerem diversas punições. Não se trata, apenas,
de se promover meras adaptações estatutárias. A partir de agora, a administração e as finanças das congregações terão de ser muito mais responsáveis. Caso contrário, pastores e dirigentes poderão ter de pagar o prejuízo do próprio bolso e até serem afastados das funções eclesiásticas pelo poder público.

A democracia também será incentivada. Os membros das igrejas, mesmo aquelas que adotam governo centralizado, passam a ter mais voz, com o aumento de poder das assembléias de congregados. Por outro lado, punições - como a exclusão, por exemplo - não poderão mais ser aplicadas de forma arbitrária. Vai acabar, ao menos no papel, aquela história de um membro ser perseguido ou boicotado por não orar na cartilha do pastor. Além de um processo justo, equivalente ao que é feito no sistema legal do país, os acusados terão direito de recorrer. E o banimento de alguém do rol de membros só poderá ocorrer por justa causa, desde que conste, nos estatutos da comunidade, caracterização e punição estabelecidas para o delito cometido.

Tantas novidades têm causado polêmica e preocupado boa parte da liderança evangélica, além, é claro, dos crentes. Histórias de que igrejas serão fechadas, dízimos serão taxados, pastores acabarão presos e de que homossexuais terão que ser aceitos sem contestação nas comunidades cristãs podem ser ouvidas cada vez com mais freqüência após os cultos. Na prática, a principal mudança que a nova legislação traz é colocar igrejas e outras pessoas jurídicas no mesmo tipo de classificação de entidades como clubes de futebol, ONGs e entidades culturais e filantrópicas, sob um sistema jurídico único, tratando-as genericamente como "associações". Antes, as igrejas tinham uma categoria própria e eram vistas pela lei como "sociedades pias e religiosas" - o que, efetivamente, significava que praticamente não sofriam nenhum tipo de controle.

"Atualmente, muitas igrejas e comunidades encontram-se na mais completa clandestinidade, havendo muito abuso e autoritarismo por parte das lideranças. Isso não pode mais acontecer. Acredito que as mudanças são necessárias até para a melhoria da qualidade espiritual de nossas igrejas", afirma o pastor batista Carlos Bregantim, presidente da Associação Evangélica Brasileira, a AEVB, em São Paulo. Ele cita a célebre frase de Jesus para endossar a tese de que a Igreja de Cristo precisa, mesmo, andar na linha: "Devemos dar a César o que é de César e a Deus, o que é de Deus", enfatiza.

Por Marcos Stefano

.Adequação Estatutos Igrejas ao Novo Código Civil

Pr. Edemar V. Silva _ Comunidade Presbiteriana Shekinah _ 10/01/2003 Envio abaixo o texto dos nossos comentários publicado no forum de debates do jornal "FOLHA ON LINE"
LINK: http://cf5.uol.com.br/forum/thread.cfm?thread_id=10258&flush=1#1371864
=======================================
Título: SOBRE ASSOCIAÇÕES (IGREJAS)
Data: 10/01/2003
Cidade: Rio de Janeiro
País: Brasil

Quero me restringir ao Capítulo que trata das “Associações”, que inclue igrejas.
No meio evangélico, existem basicamente três formas de governo eclesiástico: a) EPISCOPAL; b) REPRESENTATIVA; e c) CONGREGACIONAL.

Sinteticamente significam: EPISCOPAL - Um governa todos. REPRESENTATIVO - Alguns governam todos. CONGREGACIONAL - Todos governam (todas as decisões são tomadas na Assembléia da Igreja)

Pelo novo código, a assembléia-geral passa a ser ente normativo ou de complemento das omissões estatutárias. Com essas normas, a nova Lei passou a interferir diretamente na forma de constituição das associações sem fins lucrativos, impondo a forma de governo “congregacional”, e afetando drasticamente os modelos “episcopal” e o “representativo”, o que, a meu ver, é inconstitucional por contrariar o princípio da liberdade de associação.

Quanto ao direito do excluído de impetrar recurso, entendemos que lhes deva ser assegurado este direito, mas entendo que o exame do recurso pela Assembléia deveria ser a última estância, e não a primeira. Entendo que o primeiro estágio de um recurso deva ser o próprio órgão que expediu a sentença (Diretoria, Conselho ou Comissão), a fim de que este reexamine o processo em face dos argumentos de defesa, e e possa corrigir ou reparar eventuais enganos ou equivocos comentidos, revendo a sentença. No caso de vir a ser mantida em seus termos a sentença, o recurso seria então referido para um Tribunal de Recursos, formado por outras pessoas que não tenham participado do primeiro julgamento, ou para a Assembléia da Igreja, prevalecendo neste caso a decisão final.

As Igrejas evangélicas seguem os princípios bíblicos da Palavra de Deus, e o Senhor Jesus ensina que o assunto deve ser primeiramente tratado entre as partes ofendidas, depois por uma Comissão, e por último pela assembléia da igreja, sempre objetivando o arrependimento do culpado, a reparação do erro e a sua reintegração. O texto bíblico diz: “Se teu irmão pecar contra ti, vai argüi-lo entre ti e ele só. Se ele te ouvir, ganhaste a teu irmão. Se, porém, não te ouvir, toma ainda contigo uma ou duas pessoas, para que, pelo depoimento de duas ou tres testemunhas, toda palavra se estabeleça. E, se ele não os atender, dize-o à igreja; e, se recusar ouvir também a igreja, considera-o como gentio e publicano.” Mateus 18:15-17. As igrejas evangélica em geral agem assim, de acordo com a Palavra de Deus. Antes de excluir alguém, são envidados esforços no sentido de recuperar o faltoso, sendo aplicada a pena de exclusão apenas em último caso. Nas igrejas, antes de se excluir, jejua-se e ora-se a Deus pedindo misericórdia e graça sobre o faltoso a fim de gerar nele o arrependimento e mudança de atitude. Não é bíblico expor publicamente um enfermo espiritual. Doente precisa de amor, de carinho, de tratamento...

Eu tomei conhecimento de que há uma proposta (PL 7.466/02) do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP) propondo alterações nos dispositivos do Código que tratam da exclusão do associado de entidades sem fins lucrativos, e também da inovação de se dar a assembléia-geral poderes como ente normativo ou de complemento das omissões estatutárias.

Com o fim da legislatura, o projeto foi arquivado. No entanto, deverá ser desarquivado pelo autor na legislatura que se inicia em fevereiro, e será analisado pela comissões técnicas pertinentes ao assunto.

Peço o apoio de todos, especialmente dos senhores parlamentares para a aprovação da Proposta de alteração apresentada pelo PL.

Vamos aguardar a tramitação deste projeto de alteração do novo Código Civil, o qual, se aprovado, resolve quase todas as questões que eu havia levantado anteriormente.

A questão que eu julgava mais estranha no novo Código era exatamente quanto aos poderes atribuidos à Assembléia, uma vez que prejudicaria as formas de governo eclesiásticas "representativa" ou "episcopal", fortalecendo o sistema "congregacional".

Vamos aguardar...
Obrigado,

Agência Câmara
08/01/2003
Projeto altera novo Código Civil
O novo Código Civil, que entrará em vigor no próximo sábado, pode ser alterado com a aprovação de proposta (PL 7.466/02) do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP). O projeto altera os dispositivos do Código que tratam da exclusão do associado de entidades sem fins lucrativos.

Pelo texto, o procedimento de se excluir associado só será admissível havendo justa causa, conforme disposição do estatuto da entidade. A proposta também revoga o artigo do novo Código que dá poderes às assembléias gerais dessas associações para eleger e destituir os administradores; aprovar as contas; e alterar seus estatutos. Com isso, as atribuições das assembléias gerais deverão ser definidas pelos estatutos.

Segundo Fleury, o novo Código Civil passou a disciplinar os atos constitutivos das associações e os preceitos de seus estatutos, repetindo normas que usualmente já vêm sendo adotadas. "A inovação se dá ao colocar a assembléia-geral como ente normativo ou complementando as omissões estatutárias".

Para ele, com essas normas, a nova Lei passou a interferir diretamente na forma de constituição das associações sem fins lucrativos, contrariando a Constituição. "Essa interferência do novo Código Civil vai alcançar diretamente a constituição dos órgãos diretivos e administrativos das associações sem fins lucrativos, visto que todas elas, através de seus atos constitutivos e de seus estatutos, estabelecem a forma de eleição de seus administradores e de seus órgãos diretivos". De acordo com o deputado, a medida contraria o princípio constitucional da liberdade de associação.

TRAMITAÇÃO

Com o fim da legislatura, o projeto foi arquivado. No entanto, deverá ser desarquivado pelo autor na legislatura que se inicia em fevereiro, e será analisado pela comissões técnicas pertinentes ao assunto.

Prezado Vitor Dunham,

Obrigado, graças a sua contribuição, já sabemos, agora, que o prazo para alteração dos estatutos das igrejas é até janeiro/2004.

Deus o abençoe
Pr. Edemar

Amados irmãos,

No próximo sábado, dia 11/01/2003 entra em vigor o NOVO TEXTO DO CÓDIGO CIVIL que estabelece novas normas a serem observadas na elaboração dos Estatutos das Igrejas...

Acredito que a grande maioria das igrejas, e até mesmo algumas denominações, terão que reformar os seus Estatutos, de forma a adequá-los ao novo texto de lei.

Ao tempo em que transcrevo abaixo o texto pertinente, gostaria de solicitar aos companheiros de Lista que explorássemos o assunto, manifestando nossas opiniões sobre as mudanças que se impõem, e até mesmo compartilhando os novos textos dos Estatutos que viermos a elaborar ao amparo da nova lei.

Apresento alguns pontos para considerarmos:-
1) qual o prazo que teremos para reformar os Estatutos das nossas igrejas?
2) a questão do direito de "recurso" ao membro excluído, e do órgão da igreja que será o competente para julgar tais recursos;
3) quanto ao órgão deliberativo máximo ( passará a ser a Assembléia da igreja?) - afeta a forma de governo das igrejas transformando-as em sistema congregacional? Ou a margem na lei para se preservar a forma "representativa"?
4) a questão de ser a Assembléia o órgão máximo para aprovação das contas da igreja - periodicidade das assembléias;
5) a questão de eleição ou nomeação da Diretoria - a lei deixa margem para a manutenção do sistema "episcopal"?

Penso que a Lista se apresenta como um excelente forum de debate de tal relevante matéria, e que deve haver entre nós Juristas, Advogados, Especialista, que poderiam prestar um grande serviço ao Reino de Deus, emitindo os seus pareceres e opiniões.

Fraternalmente no amor de Cristo,
Pr. Edemar V. Silva _ Comunidade Presbiteriana Shekinah
Olaria - Rio de Janeiro - Brasil
http://www.comunidadeshekinah.impg.com.br
ou http://www.comunidadeshekinah.hpg.com.br
Nota: Os Estatutos da nossa Igreja estão abertos ao público e publicados em nossa página, em "quem somos".

= = = =

TÍTULO II
DAS PESSOAS JURÍDICAS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações. Parágrafo único. As disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação e sua inscrição no registro.

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. *

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

CAPÍTULO II
DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão de associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias;
VII - as condições para a sua dissolução.

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim. Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral.

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I - eleger os administradores;
II - destituir os administradores;
III - aprovar as contas;
IV - alterar o estatuto. Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 60. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do Art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

§ 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. 12

§ 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá ao Estado, ao Distrito Federal ou à União.

ULTIMO SEGUNDO 12/01/2003
CADERNO I

Novo Código Civil modifica leis após 86 anos, mas já "nasce velho"


Por Ana Paula Chinelli e Claudia Jordão

SÃO PAULO - Após quase três décadas tramitando no Congresso Nacional, o
<http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm> novo Código
Civil Brasileiro entrou em vigor no dia 11 de janeiro carregado de críticas.
Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o texto
da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, já "nasce velho".

Apesar de conter avanços, enaltecer os princípios da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 1988, de colocar o homem e a mulher em pé
de igualdade, nas novas leis não há menção, por exemplo, à união entre
casais homossexuais. Também deixam de fora outras questões contemporâneas,
como as pesquisas genéticas e o comércio eletrônico. Além disso, o novo
Código tem lacunas que deixarão na mão dos juízes a decisão de algumas
questões que poderiam estar definidas pela lei.

Maioridade aos 18 anos cria polêmica entre jovens

O Código, com 2.046 artigos sobre as áreas de família, empresas, contratos e
que define quase tudo que diz respeito à vida das pessoas no dia-a-dia,
divide a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por um lado, o Conselho
Federal buscou até o último momento impedir por meio do Ministério da
Justiça a entrada em vigor do novo Código. No entanto, o ministro da
Justiça, Márcio Thomaz Bastos, se declarou a favor do documento.

A posição de Bastos teve o apoio dos presidentes do Superior Tribunal de
Justiça, Nilson Naves, e do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto.
Ambos reconhecem que o documento apresenta falhas, mas acreditam que é
melhor o texto entrar em vigor e as falhas serem corrigidas com projetos. Do
outro lado, a OAB-SP defende a entrada em vigor e diz que o balanço geral do
novo texto é positivo e que questões foram deixadas de fora por não terem
sido absorvidas pela sociedade.

Homem e mulher

Na área de família, o novo Código trata a mulher e o homem com igualdade, o
que não acontecia no anterior, em vigor desde 1916, que privilegiava o homem
e trazia características machistas. "A igualdade entre os sexos existe no
novo Código, mas não é uma posição pioneira. Consolida o que já existe na
Constituição Federal e em outras leis", ressalta o advogado civilista e
presidente em exercício da OAB-SP, Orlando Maluf Haddad.

Vantagens que eram atribuídas ao homem foram estendidas à mulher e
vice-versa. O pátrio poder foi substituído pelo poder da família, e a mulher
passa a ter o direito de exercê-lo. Por outro lado, em caso de divórcio,
ambos os cônjugues têm a mesma vantagem na disputa pela guarda dos filhos.
Ficará com a criança quem melhor tiver condições de criá-la.

"Já era assim: quando me separei da Neuza, ela ficou com a Miquiane em
Alagoas e eu trouxe os dois meninos comigo, o Marcelo e o Márcio, para São
Paulo. A lei pode ser nova, mas isso já acontecia", diz Cícero Gomes de
Oliveira, de 42 anos, vendedor de cocos do Largo de Pinheiros.

Lucia não concorda com a possibilidade de mulher pagar pensão para o homem

Outras atualizações do Código são que o homem também poderá levar o
sobrenome da mulher e em caso de divórcio a pensão será dada pelo cônjugue
que tiver melhores condições financeiras, ou seja, a mulher também poderá
pagar ao homem. Isto já acontecia por jurisprudência, mas agora integra o
Código.

Lucia Mesquita, de 32 anos, não concorda com essa possibilidade. "O
ex-marido da minha sobrinha Rita largou o emprego quando eles se separaram
só para receber pensão dela", conta.

Foi excluída outra questão que virou motivo de chacotas por vigorar até este
ano. A partir da nova lei, acabou a garantia dada ao homem de anular o
casamento caso descobrisse que a mulher com que casou não era virgem.

Cícero garante que sua esposa nunca tinha tido uma relação sexual quando
casaram, em 1978. "Naquela época, se ela não fosse 'pura' eu colocava para
fora de casa", conta. Hoje não acha mais essa atitude razoável. "Minha filha
está com 19 anos, sei que os tempos são outros. Só peço para ela ser
responsável, não se machucar e tomar cuidado com gravidez ou com doenças. Se
um homem não quiser casar porque ela não é mais virgem, então ele não a
merece", sentencia. "Cada ser humano tem direito de viver sua vida, não é
uma lei que diz se tem que casar virgem ou não", opina.

Maioridade

O novo Código também prevê a redução da maioridade civil de 21 anos para 18
anos, e a emancipação será permitida a partir dos 16 anos. O jovem de 18
anos ou de 16 emancipado poderá assinar contratos de aluguel, notas
promissórias, assumir dívidas, abrir contas, ter emprego público efetivo e
se casar, entre outros.

Tia e sobrinha divergem sobre responsabilidade de uma pessoa de 18 anos

"Isso é bom, um garoto hoje de 16 ou 18 anos já sabe muito bem o que faz e
tem de assumir seus erros. E, se ainda é um irresponsável, precisa criar
responsabilidade", opina Jeni Miranda, de 64 anos. Sua sobrinha-neta Rebeca,
de 12, discorda. "Com 18 anos dificilmente duas pessoas têm condições de se
sustentar, então não deveriam poder casar", afirma.

A maioridade aos 18 anos também divide a opinião dos amigos Kleber Moreira,
de 24 anos, e Dorileu Alves, de 15. Dorileu está ansioso para atingir a
maioridade e "poder fazer o que bem entender sem pedir autorização para
ninguém". Kleber vê nisso um perigo. Ele teve sua primeira conta em banco
com 16 anos, sob responsabilidade de sua mãe. "Eu até tinha a cabeça no
lugar, mas fiz tudo errado, comprava tudo o que queria e sempre minha mãe
era chamada no banco para resolver os problemas. Até que ela fechou minha
conta. Foi a melhor coisa, ou eu teria dívidas até hoje", avalia.

Amanda Camargo, de 24 anos, não gostou de depender da autorização dos pais.
Quando era menor, ela quis se casar com o então namorado, mas não deixaram.
"Saí de casa e fui morar com ele. Vivemos juntos, tivemos filhos. Vai dizer
que não é casamento? Somos uma família".

A partir do novo Código, o que Amanda fez vai passar a ser considerada uma
entidade familiar. Assim, o conceito de família passa a não se restringir
apenas aos casamentos legais e abrange também as uniões estáveis.

Filhos adotivos e família

Outra evolução é o tratamento dos filhos adotivos, que terão os mesmos
direitos dos filhos de sangue. Até então quando era feita a adoção o casal
optava pelo processo pleno - que garantia a igualdade de direitos em todas
as questões, inclusive herança - e o processo parcial, em que os filhos
adotivos eram discriminados como "ilegítimos". A denominação de filho
"legítimo" foi abolida.

Família Succi defende a igualdade de direitos entre filhos adotivos e
naturais

"Se você se dispõe a adotar uma criança, tem de oferecer a ela o que há de
melhor e as mesmas condições que oferece aos outros filhos. Ou é melhor não
adotar", afirma Regina Succi, médica e professora da Universidade Estadual
Paulista. Há 20 anos, ela e seu marido, José Ernesto, adotaram três
crianças: Tereza (hoje com 27 anos), Robson (23) e Ana Paula (22), que eram
seus pacientes. Eles perderam a mãe quando Tereza tinha 7 anos e não tinham
mais familiares com que viver. Apesar de já ter quatro filhos (dois pares de
gêmeos), Regina ainda pensava em adoção e ficou com as crianças.

"Não tem por que dizer que são todos iguais, claro que são diferentes. Eu
não fiquei com os três que adotei na minha barriga durante nove meses, então
criei outros tipos de laços. Mas mesmo meus filhos gêmeos são diferentes
entre si e isso não é ruim. E é óbvio que isso não justifica uma diferença
de tratamento da lei", afirma.

Na mesma questão, porém, pode ter havido um retrocesso. A OAB afirma que o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi prejudicado pelo novo Código.
Segundo a instituição, a adoção de crianças foi regulamentada com
simplicidade nas novas leis, que não distinguem os menores órfãos dos
abandonados e expostos.

Mais coisas mudaram na área de família. Com o novo Código, apesar de o
adultério ser motivo para a separação do casal, não será mais crime. Assim,
quem trair não sofrerá sanções. No Código de 1916, o adúltero não poderia
voltar a se casar.

A lei assegura ainda o casamento gratuito para quem não tem recursos. Nas
questões de herança, o cônjugue entra na lista dos beneficiados do morto, o
que na opinião de alguns advogados pode facilitar o "golpe do baú".

Casamento entre homossexuais

No entanto, o avanço parece parar por aí. O novo Código Civil deixou de fora
a união entre casais homossexuais, o que causou descontentamento na
comunidade gay. "O Brasil é feito de heterossexuais e homossexuais, sempre
foi", diz Roberto de Jesus, presidente da Parada do Orgulho Gay de São
Paulo. "Ficamos de fora por puro preconceito, essa história de falar que o
assunto é novo é puro papo furado", completa.

Airton e Gilson não querem casar mas desejam os mesmos direitos de uma união
heterossexual

Na opinião de Haddad, essa questão não foi abordada porque "a sociedade
ainda não assimilou a relação entre homossexuais". Segundo ele, o Código
Civil vem para regulamentar o que a sociedade já assimilou. "Além disso,
mais adiante poderá vir outra lei que disponha sobre este tema".

"Assim o código deixa 10% da população brasileira de fora. É uma porção que
trabalha, que produz, que não pode ser ignorada", ressalta Airton Calderan,
de 39 anos, que vive há sete com Gilson Packer, também de 39.

Nesses anos, Airton sentiu que faz diferença não ter sua união reconhecida.
"Não podemos fazer plano de saúde juntos, é muito difícil conseguir o
benefício previdenciário do outro ou abrir conta conjunta, também não
podemos criar filhos nem receber a herança. Para comprar um apartamento, por
exemplo, temos de fazer uma sociedade, como se fosse uma empresa", conta.
"Conheço casos em que um morreu e a família do outro fez uma pilhagem dos
bens, não deixou nada para o companheiro que havia vivido e construído o
patrimônio junto durante anos".

Ele reconhece que a união homossexual ainda não é socialmente bem aceita,
mas acredita que não pode ser ignorada. "Os homossexuais também se
recriminam. Se eles 'saírem do armário' vão estar mais protegidos e a
sociedade vai encarar como algo normal. Um casal gay é tão normal quanto um
heterossexual, mas representa uma parcela menor da população", defende.

"Não queremos um casamento entre dois homens ou entre duas mulheres, mas a
possibilidade de formar uma parceria civil para ter os mesmos direitos dos
outros casais. A Constituição não garante que todos são iguais?".

Internet e genética

O novo Código traz alguns artigos que podem coibir práticas nocivas na
internet, como a proliferação de sites ilegais - neste caso os provedores
poderão ser responsabilizados mesmo que já tenham tirado o site do ar. Sites
ilegais podem ser os que incentivem práticas como pedofilia, por exemplo. No
entanto, as novas leis perderam a oportunidade de definir os parâmetros do
comércio eletrônico.

O artigo 21 permite que a Justiça tome providências de qualquer tipo para
garantir a privacidade do cidadão. Especialistas em internet entendem que a
comercialização indiscriminada de cadastro de e-mails pode ser coibida com
base nesse artigo.

Outra questão contemporânea que ficou de fora foi o que diz respeito a
experiências genéticas, que não foram regulamentadas.

Condomínios

Além do Conselho Federal da OAB, instituições como a Associação das
Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios (AABIC) se manifestaram
descontentes como o novo Código. A AABIC representa as mais de 50% do
mercado de administração e locação e 70% do setor de condomínios de São
Paulo. O novo texto regulamenta o condomínio, questão que não era abordada
pelo Código anterior, mas pela Lei Federal 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Entre as novas resoluções está a diminuição da multa por falta de pagamento
de condomínio de 20% para 2%.

O síndico Chawki Akl está preocupado com a mudança nas regras de condomínio

Segundo o presidente da AABIC e conselheiro da OAB, José Roberto Graiche o
novo Código pode acarretar um problema social. Segundo Graiche, a alteração
causará inadimplência e um grave problema nos condomínios. "Se metade das
pessoas não pagar o condomínio será o caos, a responsabilidade cairá nas
costas de quem paga em dia. Afinal, temos de pagar os salários dos
funcionários e as demais contas", diz.

Síndico de um prédio em Pinheiros, Chawki Same Akl, de 54 anos, está
apreensivo com as novas regras. "A multa de 20% era elevadíssima, uma
extorsão, mas 2% também é muito pouco e até incentiva o morador a não pagar
em dia", lamenta. José Terra Valverde, de 65 anos, também síndico, concorda.
"Virou uma conta elástica, que a pessoa pode optar por pagar nesse mês ou no
outro, já que a sanção é baixa. Se isso acontecer com muitos, o condomínio
não terá como custear seus gastos fixos como água, luz e taxas municipais e
poderá receber multas muito maiores".

Além disso, a lei irá proteger os demais moradores dos vizinhos com
comportamento anti-social. O termo é bastante abrangente e caberá ao juiz
definir o que se enquadra. Segundo Haddad, o novo Código dá margens a
discussões e caberá ao Judiciário dispor sobre elas - e isso pode ser um
problema. "O Judiciário não está preparado para atender grandes demandas da
sociedade, não tem número suficiente de magistrados e ainda tem limitações
orçamentárias", diz Haddad.

Em
<http://ultimosegundo.ig.com.br/paginas/cadernoi/materias/077501-078000/7796
0/"http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=965"> nota divulgada no site oficial
do Conselho Federal da OAB, o advogado civilista e professor de Direito
Civil da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Marcos Bernardes de Mello,
diz que o texto é um "clone mal feito do anterior". Segundo ele, é pobre em
sociologia, pois deixa de fora assuntos da vida atual, e em política
jurídica, porque não incorporou avanços que se constatam nos sistemas
jurídicos de outras partes do mundo.

Haddad, no entanto, ressalta pontos positivos do texto, como a elaboração de
dois institutos: do Estado de Perigo (Art.156) e Lesão (Art. 157), que
tratam de um negócio fechado por motivos de grande necessidade e que pode
ser muito prejudicial a uma das partes. É o caso do doente que concorda em
pagar honorários médicos abusivos ou de uma venda de um carro em valor muito
inferior ao de mercado porque o vendedor precisa urgentemente de dinheiro
para pagar tratamento. Nesses casos, a lei protege o prejudicado e existe a
possibilidade de o negócio ser desfeito.

Projetos sociais

Os artigos 1.228, 1.238 e 1.239 do novo Código devem facilitar a vida do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva na implantação de projetos em áreas
sociais. O artigo 1.228 dispõe sobre a desapropriação de imóveis em áreas
urbanas para legalizar favelas. A lei diz que o proprietário pode ser
privado da posse quando o imóvel for usado por outras pessoas durante cinco
anos, ininterruptamente e de boa fé.

O artigo 1.238 trata do usucapião de imóvel pelo trabalho. A mudança é a
redução de 20 para 15 anos do tempo para o trabalhador tomar posse da
propriedade na qual produza. O terceiro artigo garante à pessoa o direito de
se tornar proprietária da terra que ocupa e produz por mais de cinco anos
ininterruptos se o terreno for inferior a 50 hectares.

O novo Código Civil começou a ser elaborado em 1969 pelo jurista Miguel
Reale, hoje com 92 anos. A primeira proposta chegou ao Congresso em 1975,
onde tramitou por quase três décadas até ser aprovado em 10 de janeiro de
2002. Só na Câmara, o texto recebeu 1.036 emendas. (cidoca)

Participe! Envie-nos seu comentário : iceuniao@uol.com.br - www.uniaonet.com.