Exmo (a). Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Justiça Federal –

Araraquara SP.

Processo n. 2003.61.000471-4

Autor: Justiça Pública.

Aguinaldo Soares de Oliveira, já qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a Justiça Pública Federal – (Processo supra) vem, respeitosamente à presença desse M. Juízo, por seu advogado que esta subscreve;

Requerer a juntada da sua Defesa Prévia, aduzindo o quanto segue:

1.     O Acusado, no decorrer da fase do inquérito policial, já fez juntar aos autos, documentos que demonstram claramente que a rádio independente FM, e os seus equipamentos; “lacrados por Agentes da ANATÉL”, na realidade são propriedade da Associação Independente Evangélica de Comunicações – denominada ASIECO - Instituição de caráter civil, sem finalidade lucrativa e devidamente estabelecida nesta cidade de Araraquara na Rua Carmello Catoche n. 25 do bairro Adalberto Roxo II.

2.    O Acusado fez juntar ainda, cópias da decisão proferida pelo Tribunal da Justiça Federal de São José do Rio Preto, assim como decisões de outros Tribunais da União, que estão decidindo a uma só voz, “que rádio comunitária de baixa potencia não é crime e, sendo radiodifusão, não está sujeita as normas e legislação impostas as Telecomunicações, cabendo a ANATEL, a comprovação de eventual prejuízo aos valores tutelados – ordem, saúde, segurança e economia publica”.

3.    O Acusado, durante o seu interrogatório:

a) negou a prática do crime que ora lhe é imputado pela Justiça Pública Federal em Araraquara SP.

b) ratificou as anteriores informações prestadas por escrito a autoridade policial federal  durante a fase do Inquérito Policial;

c) informou a esse M. Juízo, “...dos prejuízos emocionais e outros, que referido processo já está causando ao acusado e seus familiares, e também, à própria Associação e toda a comunidade dos bairros que esta representa”.

Assim sendo:

A Defesa, na melhor forma de direito, irá demonstrar e comprovar, que, ao contrário do que sustentou o D. Representante do Ministério Público Federal:

a)     A rádio Independente FM, lacrada por agentes da ANATEL sem Ordem Judicial, não é, nunca foi, de propriedade do acusado.

b)    Os equipamentos lacrados por agentes da ANATEL sem Ordem Judicial, foram adquiridos legitimamente, através de compras efetuadas com Nota Fiscais e, sendo de baixa potência 25KW, “Não são tidos como equipamentos de telecomunicações, mas sim, de radiodifusão fabricada especialmente para o uso de atividade de rádios comunitárias”. Sendo que foram adquiridos acompanhados de CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO FORNECIDO PELA PRÓPRIA ANATEL (doc. anexo)

c)     Que o Acusado, em momento algum, praticou ou desenvolveu clandestinamente qualquer atividade de Telecomunicações. Pois o equipamento que estava sendo instalado para o uso de serviços de radiodifusão da Associação, só se presta mesmo, para serviços de rádios comunitárias, e visto a baixa propagação da sua irradiação, nenhum prejuízo poderia causar a “ordem, saúde, segurança e economia publica”, que justifica-se a intervenção da ANATEL nos seus estúdios de rádio difusão comunitária.

4. O Acusado, corroborando e ratificando as informações fornecidas no seu interrogatório; quanto a finalidade e objetivos da Associação e, das orientações dadas pelo Foro das Comunicações e pela ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, faz juntar nesta oportunidade:

·        Cópias das atas da Fundação e dos Estatutos da ASIECO

·        Cópias de documentos, enviados pelo Foro das Comunicações.

·        Cópias de Documentos enviados pelo Ministério das comunicações.

·        Cópias de documentos, enviados pela ABRAÇO – (entregues em Brasília no final do mês de Agosto/03)

·        Fotografia do Diretor da ASIECO – Sr. Celso Nogueira Oliveira junto de outros diretores de rádios comunitárias do Estado de São Paulo, quando da ida para Brasília no Mês de Agosto /03 – junto com a ABRAÇO para acompanhar e apresentar sugestões ao GT (grupo de Trabalho) criado pelo Ministério das Comunicações

·        Cópia de Correspondência enviada pelo Senado Federal.

·        Cópia da decisão do STJ, garantindo o funcionamento de rádio Comunitária.

·        Exemplares de Jornais - Editados pela Associação Independente Evangélica de Comunicações e que são distribuídos gratuitamente junto à comunidade que esta representa.

Isso posto;

Reiterando pela Improcedência da Ação Penal, proposta pelo Represente do Ministério Público Federal em Araraquara;

Requer, provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente, documentais, periciais e testemunhais; Cujo rol de testemunhas, junta a esta, e que deverão comparecer á audiência a ser designada por esse M. Juízo - independente de intimações.

Termos em que, junta e pede deferimento.

Dr. Rubens Walter Aparecido Zaniolo

OAB/SP. 143.155

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